Segurança do Trabalho

Grupo GPA é condenado por fraude no PCMSO – entenda tudo sobre o caso

O que é o PCMSO?

O PCMSO ou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, visa identificar antecipadamente qualquer desvio que possa comprometer a saúde dos trabalhadores, monitorando-os através de exames laboratoriais.

O programa é importante para que uma empresa possa oferecer um ambiente de trabalho Saudável e seguro para seus colaboradores, longe de riscos que possam comprometer a saúde dos mesmos. O que gera maior economia e rentabilidade para a empresa.

Entenda o Caso do Grupo Pão de Açúcar

Por não se adequar ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) em todas as suas unidades, O Grupo Pão de Açúcar (Companhia Brasileira de Distribuição) foi condenado pela Justiça Trabalhista de Brasília.

A averiguação do MPT se iniciou após denúncia, expondo que o então médico do trabalho do Pão de Açúcar do Distrito Federal fora vítima de falsidade ideológica e uso indevido de sua assinatura digital, utilizada por enfermeira da Rede para validar um PCMSO.

O médico processou a empresa criminalmente e na esfera trabalhista, obtendo êxito em ambas as ações.  Mesmo com a condenação, a enfermeira não foi demitida e, além de manter seu posto, continuou a receber ordens de seus superiores para realizar o PCMSO, de forma irregular.

Na justiça do trabalho,  o juiz concluiu “que não há dúvida de que houve uso indevido da assinatura digital do Reclamante e que o ato é grave tanto por se caracterizar como crime (falsificação de documento, falsidade ideológica e uso de documento falso), como por sujeitar o médico a responder civil e penalmente na hipótese de o PCMSO se mostrar ineficaz”.

O Grupo Pão de Açúcar declarou sua regularidade com relação ao caso e concluiu que a denúncia transcorria, “de dissabores e entendimentos pessoais do denunciante, ex-médico do trabalho em Brasília”.

Após a confirmação das irregularidades, o MPT sugeriu que a empresa assinasse Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de regularizar sua situação. O Pão de Açúcar declarou ter interesse em firmar o TAC, mas utilizou de inúmeros pedidos de vista e dilações de prazo, o que motivou o ajuizamento da Ação Civil Pública.

A procuradora do DF solicitou pareceres técnicos de médicos do trabalho, que chegaram à conclusão semelhante de que o mínimo para um PCMSO ser implementado é a inspeção in loco, para análise das condições de trabalho e suas características. E ter obrigatoriamente que ser coordenado por um médico do trabalho.

Para o juiz, “há elementos nos autos que indicam que os PCMSOs da ré (Grupo Pão de Açúcar) não atendem a Norma Regulamentadora nº 7 e há visíveis semelhanças e repetições entre os PCMSOs).

Foi determinada  a contratação, no prazo de 30 dias, de médico do trabalho para cada unidade da federação em que o Pão de Açúcar tenha mais de mil empregados. Em caso de unidades com mais de 5.000, o Grupo deve contratar, pelo menos, dois médicos.

A multa mensal prevista é de R$ 30 mil por vaga não preenchida.

A Decisão Judicial também prevê que a empresa deve elaborar e implementar, no prazo de 90 dias, novos PCMSOs para cada unidade, sendo vedada a elaboração e coordenação por profissionais que não sejam médicos do trabalho.  A multa por descumprimento é de R$ 100 mil por estabelecimento. O Grupo também tem de avaliar e atualizar, anualmente, o plano de ação para cada PCMSO, sob pena de multa de R$ 100 mil por estabelecimento.

Vale lembrar, que todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela CLT, são obrigadas a implantar o PCMSO.

Para mais dúvidas, entrem em contato com uma de nossas clínicas. Nós podemos ajudar sua empresa.

Se preferir, nosso telefone é o (22) 2748-8500

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