Exame toxicológico

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Exame toxicológico

Já se encontra em vigor a Portaria MTPS No 116 DE 13/11/2015 publicada no D.O. em 16 nov 2015, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6o e 7o do Art. 168 da CLT.

Esta Portaria entrou em vigor em 2 de março de 2016.

Vantagens da LEI do ponto de vista da EMPRESA:

1- Menor risco de acidentes rodoviários com danos físicos ao empregado e à terceiros, que acarretariam indenizações futuras à ambos.
2- Menor custo com ações regressivas por parte do INSS, responsabilizando a Empresa de custos médicos e pensões tanto para o empregado acidentado e com possível invalidez, quanto para familiares em caso de sinistro com morte.
3- Menor risco de danos materiais com possíveis acidentes precipitados por uso indevido de drogas psicoativas.
4- Menor custo com Seguradoras mediante a apresentação da Política de Álcool e Drogas da Empresa e consequentes estatísticas de redução de Acidentes.

Observações importantes:

• A SEGMED , já possui convênio com um Laboratório acreditado pelo INMETRO, tendo sua equipe treinada para Coleta de cabelo ou pêlos para a realização do Teste com Larga Janela de Detecção dentro de todos os Parâmetros Legais. No período de 90 dias se tiver ocorrido o uso, é detectado a presença de uma ou mais substâncias no laudo.

Alguns tópicos da Portaria para seu embasamento:

Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

1. Os motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas devem ser submetidos a exame toxicológico em conformidade com este Anexo.

1.1. Os exames toxicológicos devem ser realizados:

a) previamente à admissão;
b) por ocasião do desligamento.

1.2 Os exames toxicológicos devem:

a) ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias;
b) ser avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Quadro I.

1.3 Os exames toxicológicos não devem:

a) ser parte integrantes do PCMSO;
b) constar de atestados de saúde ocupacional;
c) estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

2. A validade do exame toxicológico será de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins de que trata o item 1.1 deste Anexo.

2.1. O exame toxicológico previsto pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias, poderá ser utilizado para todos os fins de que trata o item 1.1 deste Anexo.

3. O exame toxicológico de que trata esta Portaria somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados.

Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados.

3.4. É assegurado ao trabalhador:

a) o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames;
b) o acesso à trilha de auditoria do seu exame.

O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.

O trabalhador deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo MR em até 15 dias após o recebimento.

Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias:

a) maconha e derivados;
b) cocaína e derivados, incluindo crack e merla;
c) opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína;
d) anfetaminas e metanfetaminas;
e) “ecstasy” (MDMA e MDA);
f) anfepramona;
g) femproporex;
h) mazindol.

Os laboratórios executores de exames toxicológicos de que trata esta Portaria devem encaminhar, semestralmente, ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores.

SEGMED, sempre se atualizando para atender à sua Empresa!