Perfil Profissiográfico Previdenciário

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Perfil Profissiográfico Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento essencial na vida do trabalhador e se destina a prestar informaçõesao INSS acerca das funções que realizava na empresa e as possíveis exposições a agentes nocivos à saúde do mesmo.

Tal documento é formulado pela Empresa com base nas informações do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.

Ao requerer a aposentadoria, este é um documento indispensável para que o trabalhador instrua o seu pedido.

Sem ele o trabalhador poderá sofrer prejuízos irreparáveis em seu benefício previdenciário, em especial pode-se deixar de considerar algum tempo de trabalho especial, que lhe diminua o tempo para aposentar-se.

A legislação determina que as empresas quando da rescisão do contrato forneçam o PPP, sendo esta homologada no Sindicato Profissional da Categoria ou no órgão do Ministério do Trabalho.

A previsão legal consta da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (art. 58). Por sua vez o Decreto nº 3.048/1999, regulamenta o assunto em seu artigo 68 e fixa multa pelo descumprimento deste direito do trabalhador em seu artigo 283.

Portanto, há que se atentar para a importância de tal documento no momento da homologação ou mesmo da rescisão do contrato de trabalho (empregados com menor de 01 ano), pois se não for obtido o PPP no ato da rescisão, o trabalhador poderá não mais obtê-lo em data futura por diversas razões, dentre elas, o fechamento de empresas ou a mudança de layout e a implementação de novos processos produtivos que descaracterizem o ambiente de trabalho e os agentes nocivos à saúde, implicando na perda de direitos ante a Previdência Social.

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